O PL 4059/2024 propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para “acabar com a indústria das multas”. Estipula que os equipamentos sejam fixos e em locais devidamente sinalizados, além de estar claro o foco de segurança de motoristas e pedestres.

Em sua justificativa, Caroline defende que, embora o controle dos atuais radares eletrônicos hoje seja para a segurança de motoristas e pedestres, em muitos locais não há necessidade dos radares. O único objetivo, diz, é multar.

“Para assegurar a execução dessas normas, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras normas esparsas estabelecem penalizações que vão desde o registro de infrações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até multas pecuniárias. O objetivo principal dessas penalidades é garantir a ordem e o respeito às normas”, diz a deputada que, complementa:

“No entanto, o poder fiscalizador, em muitos casos, tem extrapolado esse limite, desvirtuando flagrantemente a razão de penalizar. Em vez de se preocupar com a segurança dos indivíduos, alguns têm usado as multas como subterfúgio para angariar recursos extras para os cofres públicos”.

Se aprovada, a lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. Ou seja, os órgãos fiscalizadores terão seis meses para se adaptar às novas regras.

Créditos: Gazeta do Povo