Uma cidadã americana naturalizada, Flávia Magalhães Soares, apresentou uma denúncia formal à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. No documento, ela acusa o magistrado de violar a 1ª e a 14ª Emendas da Constituição dos EUA, que garantem a liberdade de expressão e o devido processo legal.

A denúncia, protocolada por seu advogado, Paulo César Faria, pede a aplicação da Global Magnitsky Human Rights Accountability Act contra Moraes. Essa lei americana permite sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em violações de direitos humanos e corrupção.

Flávia afirma ter sido alvo de censura e perseguição por suas postagens em redes sociais, feitas a partir da Flórida, onde reside há 22 anos.

No dia 8 de fevereiro de 2024, Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva da americana com base em publicações que desrespeitariam decisões judiciais e na acusação de utilizar passaporte americano para entrar no Brasil sem se submeter às autoridades nacionais—alegações que a defesa classifica como falsas.

No pedido de Moraes, publicado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (BNMP), o ministro diz que a investigada “insiste no descumprimento” de decisões proferidas por ele ao continuar “divulgando notícias fraudulentas nas redes sociais, bem como se utiliza de passaporte internacional para ingressar e sair do país sem se submeter às autoridades nacionais”. De acordo com o ministro, o fato já constitui “motivo suficiente” para decretação da prisão preventiva.

A cidadã americana descobriu o mandado de prisão dois meses após sua expedição, ao realizar pesquisas na internet. O advogado argumenta que Flávia nunca foi formalmente notificada ou intimada nos Estados Unidos e que a entrada e saída dela no Brasil foram devidamente registradas pelas autoridades migratórias.

Repercussão internacional e apoio político

O caso ganhou destaque internacional após ser mencionado em relatórios do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA, que investiga atos de censura em plataformas digitais. Personalidades como o senador Mike Lee e o empresário Elon Musk manifestaram apoio a Flávia nas redes sociais, classificando as ações do STF como abusivas.

A defesa sustenta que Alexandre de Moraes teria extrapolado sua jurisdição ao censurar uma cidadã americana em território dos Estados Unidos e afirma que a prisão preventiva viola tratados internacionais e a soberania americana.

No ofício, a defesa solicita:

• Aplicação da Global Magnitsky Act contra Alexandre de Moraes;
• Esclarecimentos diplomáticos ao governo brasileiro sobre as supostas violações;
• Medidas para garantir a proteção dos direitos constitucionais da cidadã americana.

A denúncia ocorre em meio a debates no Congresso americano sobre o “No Censors on Our Shores Act”, projeto de lei que visa impedir que autoridades estrangeiras que promovam censura entrem nos EUA. A Embaixada dos Estados Unidos ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.

“Medida ilegal” que fere soberania norte-americana

O mandado de prisão apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes contra a norte-americana foi considerado ilegal pelo advogado constitucionalista André Marsiglia. “Nem Moraes, nem o STF podem decidir sobre postagens de cidadãos de outros países, menos ainda reter passaporte ou limitar liberdade dessas pessoas”, disse à Gazeta do Povo.

De acordo com Marsiglia, a decisão de Moraes “fere a soberania norte-americana” e ressalta que “as leis de um país têm como limite o território nacional”. Ele lembra que esse fato já ocorreu no caso do jornalista Allan dos Santos e do Rumble.

”Vale dizer que o Marco Civil da Internet possibilita requerer dados de usuários e tomar decisões sobre eles, mas deixa claro que o limite a isso é o território nacional”, explica.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Gustavo Moreno/STF