Um grupo de 13 deputados da oposição protocolou nesta quarta (16) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamentou a chamada “Lei da Reciprocidade” contra imposição de medidas unilaterais ao Brasil por outros países.

Os deputados – de maioria do PL, Podemos e União Brasil, este último que compõe parcialmente a base governista – criticam alguns pontos do decreto, entre eles a quebra de patentes do setor farmacêutico e uma possível “instrumentalização político-ideológica” dos grupos de trabalho que venham a ser criados para elaborar as contramedidas de reciprocidade.

“O Comitê previsto no Decreto é dotado de amplas competências decisórias, sem previsão de mecanismos de controle, transparência, prestação de contas ou mesmo de participação da sociedade civil e do setor produtivo. A centralização de poderes em um órgão sem função legislativa ou judiciária agrava os riscos de abuso regulatório e distorções de finalidade, com possível instrumentalização político-ideológica de medidas de natureza econômica”, diz a justificativa do PDL proposto pela deputada Rosângela Moro (União-SP).

A deputada afirma que a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas, previsto no decreto de Lula, usurpa o Poder Legislativo ao ser dotado de “poderes normativos e executivos próprios, com atribuições que incluem a formulação, análise, deliberação e encaminhamento de medidas com efeitos jurídicos e comerciais relevantes”.

“No tocante às medidas relacionadas à propriedade intelectual, há clara afronta ao interesse nacional, uma vez que as consequências de contramedidas nessa seara podem e devem trazer consequências graves e duradouras”, pontuou a parlamentar na proposta.

Rosângela Moro afirma que isso pode levar a uma “insegurança jurídica” de “grave instabilidade regulatória e jurídica”, com “risco direto à soberania tecnológica e ao desenvolvimento científico e econômico do Brasil”, atingindo setores como farmacêutico, de biotecnologia, software e tecnologia da informação.

“Não há, em seu texto, autorização legislativa expressa para a criação de comitês interministeriais com poder de deliberação vinculativa, tampouco delegação normativa para que tais órgãos sejam investidos de competência decisória no processo de definição e execução de contramedidas comerciais”, emendou citando o que seria uma “centralização” das atribuições no Poder Executivo.

O projeto da deputada é assinado ainda por Bibo Nunes (PL/RS), Eliéser Girão (PL/RN), Mauricio Marcon (Podemos/RS), Antônio Nicoletti (União/RR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Paulo Bilynskyj (PL/SP), Rodrigo Valadares (União/SE), Adilson Barroso (PL/SP), Carlos Jordy (PL/RJ), Evandro Gonçalves (PL/RN), Zacharias Calil (União/GO) e Daniel Freitas (PL/SC).

O texto do decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça (15), aponta que as contramedidas propostas ao comitê deverão conter uma justificativa preliminar “quanto à excepcionalidade para adoção”, como:

• 1- indicação das medidas unilaterais adotadas por outro país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira;
• 2- designação dos setores econômicos afetados no Brasil;
• 3 – estimativa do impacto econômico causado pelas ações, políticas ou práticas.

O grupo poderá autorizar, revisar ou suspender as contramedidas, adotando medidas provisórias para casos urgentes enquanto o processo completo de análise e negociação é conduzido. Entre as possíveis reações estão o aumento de tarifas, restrições a produtos importados, congelamento de investimentos ou a suspensão de obrigações previstas em tratados.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados