O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a alertar o governo federal na quarta-feira (24) de que concentrar esforços apenas na banda inferior da meta fiscal, em vez do centro, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aviso foi feito durante a análise do relatório de acompanhamento dos resultados fiscais do 2º bimestre de 2025, que apontou déficit acima do limite permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo o documento, o resultado primário projetado foi de déficit de R$ 97 bilhões, depois revisado para R$ 51,7 bilhões após compensações judiciais. Mesmo com o ajuste, o valor ainda está acima da margem de tolerância. A LDO fixou meta zero para 2025, com variação de até 0,25% do PIB (cerca de R$ 31 bilhões). Para o TCU, usar essa margem como meta oficial contraria o espírito da LRF, que prevê busca pelo equilíbrio.

A Corte de contas destacou que a arrecadação ficou R$ 31,2 bilhões abaixo do previsto na LOA, principalmente por frustração em impostos como o IOF. A projeção inicial de aumento de R$ 22 bilhões foi revista para R$ 12 bilhões — e, segundo os auditores, ainda pode ser superestimada. O TCU lembrou que desde 1995 apenas em três anos o nível de receita exigido foi alcançado.

No lado das despesas, houve alta de R$ 25,8 bilhões em relação ao orçamento inicial, puxada pelos benefícios previdenciários, que cresceram R$ 16,6 bilhões. Isso obrigou cortes de R$ 10,5 bilhões em gastos discricionários, o que, segundo os técnicos, pode comprometer o funcionamento da máquina pública. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também registrou aumento expressivo: 12,9% acima da inflação de 2024 a abril de 2025.

Os ministros do TCU ainda apontaram falhas no planejamento fiscal do governo, citando como exemplo a sucessão de mudanças no IOF — três decretos em um mês e meio — seguidas de questionamentos no STF e no Congresso. Para o TCU, alterações sem análise prévia de impacto comprometem a credibilidade das políticas públicas e a previsibilidade regulatória.

O relatório, encaminhado ao Congresso e ao Executivo, reforça que a responsabilidade fiscal exige ação planejada e transparente, e cobra medidas imediatas de contenção, como prevê o artigo 9º da LRF. Para os ministros, o governo precisa corrigir o rumo e perseguir o centro da meta fiscal, e não apenas se acomodar no limite de tolerância.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Divulgação/TCU.