A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada desta sexta-feira (20) o projeto de reforma trabalhista proposto pelo presidente Javier Milei, que pode inserir novamente o país no mercado global.

O texto passou por algumas modificações e agora retornará ao Senado para aprovação final. A Lei de Modernização Trabalhista foi aprovada na Câmara por 135 votos a favor, 115 votos contra e nenhuma abstenção.

O projeto já havia obtido no último dia 11 o sinal verde do Senado, para onde retornará para sua sanção definitiva depois que o governo aceitou eliminar um dos artigos que gerou mais controvérsia entre os congressistas, que trata de licenças por enfermidade e defendia a redução dos vencimentos do trabalhador doente de 100% para 75% ou 50%, dependendo do caso.

O artigo previa essa redução da cobertura social para trabalhadores que sofressem problemas de saúde em decorrência de atividades alheias ao trabalho, por exemplo, ao praticar esportes em seu tempo livre e acabar se acidentando.

Entre os que votaram contra a iniciativa, Sergio Palazzo, do bloco peronista União pela Pátria, declarou: “Contrabandearam, por trás das palavras ‘modernização trabalhista’, a regressão mais brutal dos direitos dos trabalhadores que o povo argentino já conheceu”.

Antes da votação desta sexta-feira, o congressista declarou que o projeto deve ser judicializado por envolver uma série de pontos inconstitucionais. “Veremos uma cascata de pedidos de inconstitucionalidade nos tribunais”, disse.

Entre os pontos centrais do projeto está uma nova base de cálculo para as indenizações por demissão, o que, na prática, significará uma redução dos valores. Também é proposta a criação de um banco de horas extras, que seriam concedidas como tempo livre, mas não seriam remuneradas.

A norma também limita o direito de greve ao aumentar a quantidade de atividades consideradas essenciais, obrigadas a operar com pelo menos 50% ou 75% de serviços mínimos, conforme o caso. Além disso, tipifica como infrações “muito graves” os bloqueios ou ocupações de estabelecimentos e ações que afetem a liberdade de trabalho de quem não aderir a uma paralisação.

Em comunicado, o governo descreveu a lei como “uma das reformas estruturais prometidas por Javier Milei e que visa pôr fim a mais de 70 anos de atraso nas relações laborais dos argentinos”.

“A aprovação da lei significa a criação de empregos formais, menos informalidade, normas trabalhistas adaptadas ao século XXI, menos burocracia, maior dinamismo nas relações de trabalho e, o mais importante de tudo, o fim da indústria de litígios na República Argentina”, dizia o texto compartilhado no perfil da Presidência na rede social X.

Dia da votação é marcado por greve geral e confrontos nas ruas

Antes da votação, que começou na quinta-feira, centenas de manifestantes se reuniram em frente ao Congresso argentino para protestar contra o projeto de reforma trabalhista recém-aprovada, simultaneamente a uma greve geral para repudiar a iniciativa promovida pelo governo de Javier Milei.

A maior central sindical do país, Confederação Geral do Trabalho (CGT), convocou uma greve de 24 horas que afetou centenas de voos e paralisou ônibus, táxis e trens, deixando as ruas de Buenos Aires praticamente desertas.

Os protestos terminaram em confrontos com a polícia. Os incidentes começaram quando um grupo de manifestantes tentou derrubar uma das cercas colocadas ao redor do Congresso, no momento em que a Câmara dos Deputados debatia o projeto de reforma trabalhista.

As forças de segurança responderam com jatos de água, gás de pimenta e gás lacrimogêneo. Os confrontos terminaram com detenções e pessoas feridas.

Entenda as principais mudanças propostas pela reforma trabalhista

A legislação trabalhista vigente na Argentina tem origem em 1974 e cada tentativa de reforma encontrou forte resistência social durante as últimas décadas.

Para os defensores da mudança, a legislação em vigor é ultrapassada e não trata da realidade e os avanços tecnológicos que mudaram o cenário trabalhista ao passar das décadas.

• Redução de litígios na Justiça

Um dos pontos centrais da reforma proposta por Milei visa reduzir o número de processos trabalhistas que chegam aos tribunais. Com isso, o texto defende que acordos feitos entre trabalhadores e empregadores, assinados perante o sistema judicial ou uma autoridade trabalhista e aprovados, terão o mesmo valor que uma sentença definitiva.

A medida impediria que esses casos fossem reabertos em juízo, o que visa reduzir os litígios. Também estão sendo impostos limites aos honorários de advogados e peritos.

• Ampliar a formalização do trabalho

O projeto busca aumentar a formalidade do trabalho na Argentina por meio da criação do Regime de Incentivo à Formalização do Trabalho (RIFL), um programa com duração de um ano. De acordo com o jornal La Nacion, para cada novo funcionário, o empregador pagará contribuições patronais menores (apenas 8%, incluindo os 3% destinados ao Fundo de Compensação).

A proposta também elimina multas por falta de registro trabalhista, cria mecanismos de regularização dos vínculos com o empregado em situação não registrada ou precária, eliminando multas, dívidas e acusações criminais, e proíbe a contratação pelo regime de autônomos.

Em relação a alguns serviços, como motorista de aplicativo, o projeto define uma nova categoria de trabalho e permite contratos flexíveis. A iniciativa estabelece que este vínculo não constitui uma relação de emprego, mas sim um contrato de prestação de serviço independente.

• Flexibilização da jornada de trabalho e limitação de greves

A reforma, que ainda precisa da aprovação final do Senado, também flexibiliza a jornada de trabalho, abrindo a possibilidade de ampliar o expediente de 8 para até 12 horas, desde que respeitado o descanso mínimo de 12 horas entre jornadas.

O projeto cria a categoria “banco de horas”, que dá ao trabalhador a possibilidade de compensar horas adicionais de trabalho com folgas ou com um sistema de remuneração, que deve ser acordado com o empregador. A medida também amplia o período de experiência para até seis meses, podendo chegar a oito ou 12 em alguns casos, com indenizações reduzidas.

O texto estabelece percentuais mínimos de funcionamento durante greves, dependendo do tipo de atividade. Os serviços considerados essenciais devem garantir uma cobertura de 75%.

A proposta cria ainda o chamado “salário dinâmico”, que prevê uma remuneração variável por produtividade ou mérito.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: EFE/Sergio Pérez