Uma articulação de 20 organizações da sociedade civil emitiu, nesta terça (24), uma carta em defesa das decisões recentes dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes contra os chamados supersalários no serviço público, apontando impacto bilionário e distorções no cumprimento do teto constitucional de R$ 46,3 mil. No documento, o grupo pede que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirme as medidas já adotadas e avance no combate a pagamentos acima do limite legal.

O documento apoia principalmente a iniciativa de Dino de impor ações concretas para resgatar a autoridade do teto e enfrentar os chamados “penduricalhos”, além de respaldar a decisão de Mendes que suspende pagamentos de verbas indenizatórias não previstas em lei nacional a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A avaliação das entidades é de que as decisões representam um marco para corrigir distorções históricas e frear privilégios dentro do Estado.

“Os supersalários corroem a confiança da população no Estado e aprofundam desigualdades dentro do próprio serviço público. Manter essa decisão no plenário do Supremo Tribunal Federal é reafirmar que ninguém está acima da lei”, afirmou Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, que lidera a mobilização.

A mobilização reúne entidades como Transparência Brasil, República.org, Movimento Brasil Competitivo, Livres e Transparência Internacional – Brasil, além de outros grupos ligados à pauta de gestão pública e combate às desigualdades. A carta também recebeu adesão de instituições que atuam na fiscalização de gastos e na promoção da eficiência estatal.

Segundo o texto, os supersalários geram prejuízos diretos à confiança da população nas instituições e ampliam desigualdades internas no funcionalismo. Dados indicam que, em apenas um ano, os supersalários custaram R$ 20 bilhões acima do teto, concentrados em 1,34% dos servidores ativos e inativos – equivalente ao investimento federal para ampliação e modernização da saúde e educação em 2025.

“Ao convocar Executivo e Legislativo para construir uma solução normativa e ao impor prazos definidos para reavaliação e suspensão de verbas, a decisão do ministro Flávio Dino abre uma oportunidade histórica para uma regulamentação efetiva do teto constitucional, capaz de interromper a corrida permanente por pagamentos indevidos acima do limite definido pela Constituição”, cita trecho do documento (veja na íntegra).

Ainda na carta, o movimento critica o Projeto de Lei 2.721/2021 que legitima pagamentos acima do teto ao classificar como indenizatórias verbas de natureza remuneratória. De acordo com estudo citado, 14 das 32 verbas previstas no projeto deveriam estar sujeitas ao teto e à tributação.

“O STF tem agora a chance de afirmar que o teto é regra – não ponto de partida para dribles remuneratórios”, disse Magno Karl, diretor-executivo do Livres.

Por outro lado, as entidades veem avanços nos projetos de lei 3.328/2025 e 3.401/2025, que propõem restringir exceções e definir critérios mais claros para caracterização de verbas indenizatórias. Na avaliação do grupo, essas propostas atacam a raiz do problema ao impedir que remunerações sejam mascaradas para driblar o teto constitucional.

A carta também responsabiliza os Três Poderes pela manutenção ou correção dessas distorções, afirmando que cabe às instituições decidir entre perpetuar privilégios ou fortalecer o Estado com regras claras e respeito à Constituição. O texto defende que a sociedade exige mudanças concretas na gestão dos recursos públicos.

“O respeito ao teto constitucional é um passo fundamental dentro de uma agenda mais ampla de modernização do Estado. Combater distorções como os supersalários fortalece a governança, aumenta a previsibilidade e contribui para um setor público mais eficiente e alinhado à competitividade que o país precisa”, afirma Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo.

Na mesma linha, Juliana Sakai, da Transparência Brasil, criticou o cenário atual e afirmou que o limite constitucional “tornou-se decorativo para membros do Judiciário e Ministério Público, onde os supersalários são a regra e o respeito ao teto raras exceções”. Para ela, essa lógica é “moral e financeiramente insustentável”.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Rosinei Coutinho/STF