O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, cassou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia pagamentos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a juízes federais em quase R$ 1 bilhão.

Na sexta-feira (22), a Advocacia Geral da União (AGU), em nome do TCU, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, que esta semana assinara despacho dizendo que o TCU não tem competência para impedir pagamento autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Segundo cálculos dos auditores da Receita Federal, a concessão do benefício totaliza R$ 16,7 milhões somente na folha de pagamento de janeiro de 2023. Já os pagamentos retroativos representariam uma cifra de R$ 872,6 milhões.

Na decisão, Barroso respondeu ao pedido da AGU dizendo que o caso dos penduricalhos para juízes não se enquadrava nas decisões urgentes previstas pelo Regimento, e encaminhou a solicitação para o ministro Dias Toffoli, que é o relator do processo.

O presidente da Corte não chegou a analisar o mérito da questão, mas, ao negar o recurso, manteve a decisão de Toffoli, que havia assegurado o pagamento dos benefícios aos juízes federais.

“Examinando os autos, verifico que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). Encaminhe-se o processo à ilustre relatoria”, decidiu Barroso. Por estar de recesso, o Judiciário julga apenas casos que demandam urgência.

No processo, o TCU argumentou que o pagamento dos penduricalhos traria um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos”. A Corte de Contas estimou que a inclusão do benefício adicional representaria um impacto mensal de R$ 16 milhões e anual de R$ 200 milhões.

Em abril desse ano, o benefício em questão já havia sido suspendido ministro do TCU Jorge Oliveira. O ATS permitia um aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados, mas foi extinto em 2006. No entanto, no ano passado, o Conselho da Justiça Federal o ressuscitou aos magistrados mais antigos.