O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a presidência da República e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até 10 dias, uma proposta de “matriz de responsabilidades” para reforçar o controle sobre as emendas parlamentares.

A decisão foi tomada em uma ação que questiona a constitucionalidade do atual modelo das emendas impositivas e busca definir de forma objetiva as atribuições de cada agente envolvido na aplicação dos recursos públicos.

Segundo a decisão, o documento deverá identificar todos os participantes do ciclo da despesa pública e estabelecer as responsabilidades em cada etapa da execução das emendas. O texto também determina, obrigatoriamente, a previsão de responsabilização do parlamentar que indicar a emenda individual, com a definição dos destinatários e dos objetos contemplados pelos recursos.

“Parece que há a visão de que poderes dos parlamentares foram ampliados sem a simétrica ampliação de responsabilidade”, escreveu Dino acrescentando que essa situação dificulta a definição de competência em investigações criminais e pode provocar um “interminável ‘sobe-e-desce’ de inquéritos e ações penais”.

Flávio Dino citou investigações conduzidas pela Polícia Federal nas quais parlamentares alegaram que apenas indicam as emendas, sem responsabilidade sobre a aplicação dos recursos. Para o ministro, esse entendimento não se sustenta, já que a indicação do beneficiário e do destino da verba faz do congressista um agente com participação direta no processo orçamentário.

Na decisão, Dino acolheu o argumento de que o parlamentar exerce função equivalente à de um “ordenador de despesas anômalo” ao definir a destinação dos recursos.

“O exercício dessa competência é indissociável do dever de prestar contas, bem como de um correlato regime de responsabilização pessoal, incidente nas hipóteses em que a atuação do agente público – por ação ou omissão – ocasionar dano ao Erário ou violação aos deveres inerentes à gestão financeira e orçamentária”, registrou o ministro.