Os advogados de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, apresentaram uma denúncia contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A defesa pede que o organismo internacional intervenha em favor do banqueiro, que está preso preventivamente desde março e atualmente se encontra na unidade conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

A iniciativa foi apresentada na terça-feira (27), segundo informações publicadas pelo portal Metrópoles nesta segunda-feira (2). Os advogados alegam que o caso envolve violações de direitos humanos e questionam a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar um pedido de liberdade protocolado em 18 de setembro.

Na representação, a defesa sustenta que Vorcaro permanece preso sem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha apresentado denúncia formal contra ele. Também afirma que a prisão preventiva não teria sido reavaliada no prazo de 90 dias, como prevê a legislação brasileira.

Os advogados argumentam que o indiciamento mencionado em um relatório parcial da Polícia Federal não equivale a uma acusação criminal formal. Na avaliação da defesa, trata-se de uma conclusão policial produzida em uma das investigações ainda em andamento, cuja base probatória, segundo os representantes do ex-banqueiro, teria problemas de integridade.

Pedido de liberdade está pendente no STF

Um dos principais argumentos apresentados à CIDH é a ausência de decisão sobre o pedido de soltura protocolado em 18 de setembro. A defesa afirma que a solicitação permanece sem análise mesmo após mais de 40 dias.

O processo, inicialmente sob relatoria do ministro André Mendonça, está atualmente na Presidência do STF, comandada pelo ministro Edson Fachin. Em 29 de outubro, uma decisão manteve o caso sob responsabilidade da Presidência, em caráter provisório.

Os advogados já haviam solicitado que Fachin autorizasse Mendonça a examinar o pedido de liberdade. A defesa sustenta que a permanência do processo na Presidência impede a análise do requerimento pelo relator original.

Na petição encaminhada à comissão internacional, os representantes de Vorcaro afirmam que a falta de decisão configura uma restrição ao acesso à Justiça. Como o pedido está no Supremo, argumentam, não haveria uma instância judicial superior à qual recorrer.

Defesa questiona revisão da prisão preventiva

Outro ponto da representação diz respeito à revisão periódica da prisão preventiva. Os advogados afirmam que a medida não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina o Código de Processo Penal.

A defesa também destaca que, até o momento da apresentação do pedido à CIDH, não havia denúncia da PGR contra Vorcaro. Para os representantes do ex-banqueiro, o indiciamento pela Polícia Federal não substitui a acusação formal apresentada pelo Ministério Público.

Pedido ainda aguarda análise internacional

A solicitação foi encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 27 de outubro e ainda não foi analisada. A CIDH integra o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e recebe petições que apontam possíveis violações praticadas por Estados.

Vorcaro permanece preso preventivamente na Papudinha, instalação da Polícia Militar do Distrito Federal localizada dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. Ele está detido deste março deste ano, em um dos desdobramentos da operação Compliance Zero que investiga as supostas fraudes bilionárias do Master.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: SAP-SP/EFE