Entidades representativas do setor farmacêutico brasileiro formalizaram um alerta contundente ao Congresso Nacional sobre o que classificam como um “risco concreto” de desabastecimento de medicamentos em todo o território nacional a partir do início de 2027.

Diante da indefinição de parâmetros operacionais pelo governo Lula, o segmento solicita a postergação, por ao menos um ano, de marcos centrais da implementação da reforma tributária sobre o consumo.

A manifestação consta em carta conjunta encaminhada às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, publicada pelo Estadão.

O documento é subscrito de forma unificada pelas seis principais entidades que integram a cadeia nacional do setor, desde laboratórios fabricantes até centros de distribuição e redes de drogarias – a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), a Associação dos Distribuidores Farmacêuticos do Brasil (Abafarma), a Associação Brasileira de Distribuição e Logística de Produtos Farmacêuticos (Abradilan), a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais, Excepcionais e Hospitalares (Abradimex) e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).

Insegurança fiscal e gargalos no faturamento

O principal ponto de preocupação das empresas recai sobre o início da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal de valor agregado que substituirá o PIS e a Cofins.

De acordo com o documento, a lentidão do Poder Executivo em publicar a regulamentação complementar, em especial a definição prévia da alíquota de referência da CBS, inviabiliza o tempo hábil necessário para atualizar sistemas contábeis, logísticos e de tecnologia da informação nas pontas do mercado.

No ofício, os representantes do setor advertem que as lacunas técnicas podem paralisar o fluxo operacional do setor de saúde: “Eventual rejeição em massa de documentos fiscais, falhas de parametrização ou ausência de listas de preços adequadas podem interromper o faturamento e a circulação de medicamentos nos primeiros dias de 2027, com risco concreto ao abastecimento da população, efeito que transcende o interesse do setor e alcança a política de saúde pública”.

As organizações enfatizam que a atividade farmacêutica possui entraves de transição mais complexos do que outros ramos comerciais. O mercado lida com um regime obrigatório de controle estatal de preços pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), margens reduzidas, estoques de alta rotatividade com prazos rigorosos de validade e uma malha de capilaridade que alcança mais de 90 mil farmácias em todo o Brasil.

Qualquer descompasso na emissão e validação eletrônica das notas fiscais pode interromper o suprimento de fármacos essenciais a hospitais, clínicas e ao consumidor final.

O que falta regulamentar e o cronograma previsto para 2027

A transição prevista na Emenda Constitucional da Reforma Tributária estabelece o ano de 2027 como o marco definitivo para a virada de chave no modelo de arrecadação de impostos no país.

Pelo calendário aprovado, é nesse exercício que o PIS e a Cofins deixam de existir, passando a vigorar plenamente a cobrança da CBS, além do início da incidência do Imposto Seletivo (IS).

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, continuará em fase de alíquota de teste simbólica até o término da transição da tributação subnacional.

Para que essa engrenagem entre em operação sem rupturas comerciais, contudo, ainda restam etapas regulatórias decisivas.

O Congresso Nacional precisa finalizar a votação dos projetos de lei complementar que detalham regimes diferenciados, regras de creditamento, fiscalização e o funcionamento do Comitê Gestor.

Paralelamente, cabe ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal publicar decretos executivos fixando as tabelas paramétricas e disponibilizar com meses de antecedência as regras técnicas de emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos.

Sem essas definições consolidadas, a indústria e o varejo alertam que a data-limite se tornou inviável para a adaptação dos sistemas corporativos do país.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado