O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou na segunda-feira (9) que, para determinadas atividades da economia, como o comércio, “não há nenhuma razão para não começar a aplicar” a redução da jornada de trabalho. “Isso já pode ser imediatamente: reduzir para 42 ou para 40”, disse, em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura.

O setor é contrário à medida. Após a promulgação da emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o adiamento da transição para o novo modelo.

Na entrevista, o ministro havia sido questionado pelo jornalista Diogo Pinheiro, do portal Terra, se considerava suficiente o tempo de adaptação para as mudanças previstas na Emenda Constitucional 141 – dois meses para o fim da escala 6×1 e para a redução da jornada para 42 horas semanais, e mais 12 meses para uma nova redução, para 40 horas.

Vieira de Mello Filho ressaltou que há situações em que há necessidade de regulamentação. Pouco antes, ele destacou que a mudança não deve alcançar regimes que já operam por escalas específicas e diferenciadas, citando como exemplo trabalhadores que atuam embarcados em plataformas offshore da Petrobras e aeronautas, cujas jornadas são definidas por questões de segurança e especificidades do setor.

Além disso, pontuou que as alterações exigem cautela para não desequilibrar relações laborais já estabelecidas. Convenções coletivas em vigor precisarão passar por um processo de transição e renegociação para se adequarem às novas regras.

“Os pontos de preocupação são esses: os regimes de escala e as convenções em vigor. Esses são os pontos fundamentais. Agora, quem está em uma jornada de 6×1 no comércio sobretudo são mulheres. Não há nenhuma razão para você não começar a aplicar isso. Isso já pode ser imediatamente: reduzir para 42 ou para 40”, afirmou.

O ministro acrescentou que a prática já é adotada em diversas empresas e países ao redor do mundo, sem prejuízo à economia. “Nós não estamos falando de nada anormal”, argumentou.

“Quando foi instituído o 13º salário, foi dito: ‘olha, vai quebrar tudo, não vai sobrar nada’. Eu pergunto: ‘o comércio aguenta dezembro sem o 13º salário?’ Porque o trabalhador não ganha dinheiro para aplicar, ele ganha o dinheiro que volta para a economia.”

O Banco Central, no entanto, considera que a desancoragem recente das expectativas de inflação reflete um choque de oferta provocado, em parte, pelos efeitos do fim da escala 6×1 sobre os custos do trabalho.

Na ata da reunião de 3 e 4 de novembro do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta terça-feira (10), a mudança nas regras trabalhistas é mencionada em meio à descrição do cenário que levou à manutenção da taxa Selic em 13,75%.

STF promove audiência para discutir fim da escala 6×1

Ainda na tarde desta terça, o STF realiza uma audiência de conciliação para discutir a implantação do fim da escala 6×1 no Brasil. A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais que questionam as novas regras.

A CNC pede que a mudança da jornada das atuais 44 para 42 horas semanais seja adiada de dezembro deste ano para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028.

A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos, especialmente durante o período de maior movimentação do comércio no fim do ano.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tenta impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. Além disso, pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e maior flexibilidade para a negociação de regimes especiais de trabalho.

Em despacho relacionado à ação da CNC, Dino reconheceu que os argumentos sobre o prazo de transição merecem uma avaliação mais aprofundada, mas sinalizou que o período estabelecido pelo Congresso não deve ser alterado.

“Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”, escreveu o ministro na última quinta-feira (5). Ele ressaltou, no entanto, que a avaliação é preliminar e poderá ser revista a partir de informações específicas dos setores afetados.

Segundo Dino, a negociação deverá tratar exclusivamente dos aspectos relacionados à implementação da emenda constitucional, sem colocar em questão a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, declarou.

Governo adia regulamentação do fim da 6×1

A audiência no STF ocorre em meio à indefinição sobre o decreto do governo federal que regulamentará o fim da escala 6×1. Na semana passada, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, havia anunciado a expectativa de publicação da norma nesta segunda-feira (9), mas a divulgação do texto acabou adiada, enquanto o decreto aguarda aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o governo, a divulgação das regras deve ocorrer apenas após a viagem de Lula à Ásia. Na segunda, o presidente embarcou para a Turquia, onde participará da COP31. Na sequência, seguirá para as Filipinas, para acompanhar a cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean).

A principal questão em análise é a forma de distribuir os dois dias de descanso previstos na emenda constitucional. O texto permite que sindicatos e empregadores definam a organização das folgas por meio de acordos e convenções coletivas, considerando as características de cada atividade.

O governo trabalha com um modelo que garante pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias, sem exigir que as duas folgas ocorram necessariamente na mesma semana. Uma possibilidade citada por Marinho é combinar uma semana de 6×1 com outra de 4×3, desde que o acordo coletivo estabeleça esse regime.

Se não houver negociação coletiva para estabelecer uma distribuição diferente, a regulamentação deverá adotar como referência o modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso.

Marinho também afirmou que o decreto não terá uma lista fechada de categorias autorizadas a adotar escalas diferenciadas. A definição deverá considerar as características de cada atividade e respeitar os limites da emenda constitucional.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Reprodução/YouTube/Roda Viva