O Tribunal de Contas da União acaba de reconhecer “pedaladas fiscais” do governo Lula no orçamento, algo comparável ao que levou ao impeachment de Dilma Roussef. O fato se enquadra no artigo 10 da Lei do Impeachment, que prevê como crime de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”. 

De fato, na última quarta (22) o TCU bloqueou R$ 6 bilhões de reais do programa Pé de Meia do governo federal, por infração à lei orçamentária. Em 2024, o governo gastou mais de R$ 12 bilhões com o programa, mas previu apenas R$ 1 bilhão no orçamento de 2025. Isso não significa que o governo cortou despesas. Nos últimos dois anos, o programa já tem sido custeado por uma engenharia que burla a lei orçamentária e o arcabouço fiscal. 

O governo tem usado recursos de fundos privados, conforme aprovado por lei no Congresso, mas sem que passem pelo orçamento, em prejuízo da transparência das contas e do respeito ao arcabouço fiscal, pois as despesas não vêm sendo consideradas para fins do cálculo do resultado fiscal, que é a diferença entre receitas e despesas do governo.  

Parecer do TCU que ampara a decisão emitida é claro: “tal arranjo permite a expansão de gastos públicos à margem das regras fiscais vigentes, em especial, o limite de despesas estabelecido pelo Regime Fiscal Sustentável, a principal âncora fiscal do país. (…) Salienta-se o fato de os recursos não entrarem nos limites das despesas primárias e não sofrerem contingenciamento ou bloqueio para fins de cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO.”

O governo tem usado recursos de fundos privados, conforme aprovado por lei no Congresso, mas sem que passem pelo orçamento

“Além de todos os efeitos já citados, tais como a inexistência de autorização orçamentária para tal despesa, perda de rastreabilidade e redução da publicidade, esse tipo de arranjo possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, aumento do dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros, entre outros.” 

Em apertado resumo: o governo fez uma manobra para driblar as contas públicas, burlar o orçamento, escapar do arcabouço fiscal e turbinar os gastos com o projeto Pé-de-Meia. Assim, o crime de responsabilidade é claro.  

Afinal, todo gasto público deve ser debatido entre os poderes e aprovado pelo Congresso Nacional numa lei que se chama de lei orçamentária. É ela que define o orçamento. Basicamente: o governo só pode fazer o que o povo, o Congresso, autoriza. E o que o governo fez nesse caso foi dar de ombros para o povo, para o Congresso, e gastar como queria, sem a devida autorização do Congresso, driblando as regras.  

Além disso, houve outro problema: os gastos foram feitos sem a atenção ao arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, ou seja, sem o devido cuidado com manter a saúde das contas, no sentido de o governo não gastar (muito) mais do que sua receita de forma irresponsável.  

Embora o crime de responsabilidade seja claro, sabemos que o impeachment de um presidente exige mais do que esse pressuposto fático, que é o crime de responsabilidade. Ele depende também de um componente político, que é a análise da conveniência da medida pelo Congresso Nacional.  

Apesar do poder de cooptação que um presidente tem sobre o Congresso, há três razões para ficar mais otimista com as perspectivas de queda desse desgoverno. Primeiro, a popularidade de Lula está em declínio acelerado. Pesquisa divulgada pela Gerp há poucos dias apontou que 50% da população desaprova Lula, contra 38% que aprova. 

Em segundo lugar, a relação do Congresso com o Governo vem degringolando. No fim do ano, Lula deu uma rasteira nos congressistas ao usar o ministro Flávio Dino para bloquear o dinheiro de emendas dos deputados, criando uma crise na relação entre os poderes. 

Por fim, a crise econômica só cresce: déficit fiscal incontido, dívida pública crescente, dólar nas alturas, inflação lá em cima e a população insatisfeita com o preço dos alimentos. A promessa de Lula de que pobre voltaria a comer picanha quase foi substituída nesta semana pela entrega de alimentos vencidos.  

Então, um clima mais desfavorável a Lula vem se desenhando. Atentos ao julgamento do TCU e ao cenário político, parlamentares de oposição passaram a se mobilizar pelo impeachment e um pedido será apresentado em breve. 

É claro que o governo Lula ainda tem muita força política, mas a questão é: até quando? Depende do desenrolar dos cenários econômico e político e da mobilização da sociedade. O mais urgente, neste momento, é cobrar dos parlamentares que abram seu voto na eleição dos presidentes da câmara e senado, que têm uma atuação decisiva num processo de impeachment.

Créditos: Gazeta do Povo