A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 10/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que amplia as penalidades administrativas para casos de maus‑tratos contra animais cometidos por menores de idade no estado. A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), faz referência ao cão comunitário Orelha, morto após agressões na Praia Brava, em Florianópolis, em janeiro deste ano, em um episódio que provocou protestos e ganhou repercussão nacional.

Apresentado poucos dias depois do crime, o texto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Entre as principais mudanças está a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus‑tratos forem praticados por menores ou pessoas incapazes, com multas que passam a ser dobradas nos casos de lesão grave e triplicadas quando houver morte do animal.

Outra inovação prevê que, quando o agressor pertencer à mesma família responsável pelo animal, o acúmulo das sanções administrativas poderá resultar na retirada definitiva do animal daquele núcleo familiar, com encaminhamento para adoção por uma nova família considerada apta a garantir o bem‑estar do bicho. A comprovação de crueldade extrema também passa a ser critério para elevar o valor das multas, dentro da faixa prevista pelo Código Estadual de Proteção aos Animais.

Autor da proposta, Mário Motta afirmou que a aprovação representa “um passo importante” na proteção animal em Santa Catarina, mas defendeu que o debate precisa avançar em outras esferas. Segundo ele, a intenção é articular com deputados federais e senadores mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, para que as consequências aos autores de maus‑tratos sejam mais rigorosas também na esfera criminal, e não apenas administrativa.

Paralelamente à Lei Orelha, o deputado tenta emplacar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesc para apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário. O requerimento apresentado por Motta está a uma assinatura de atingir o número mínimo necessário para a instalação da CPI, que teria como foco analisar a atuação dos órgãos responsáveis pelo inquérito, desde a coleta de provas até o arquivamento do caso pelo Ministério Público.

“O arquivamento do caso pelo Ministério Público demonstrou que há inconsistências que precisam ser explicadas. O nosso objetivo nunca foi apontar culpados previamente, mas garantir que todos os questionamentos levantados ao longo desse processo sejam respondidos de forma transparente”, disse, ao defender que a CPI funcione também como instrumento de reparação simbólica à comunidade que cuidava de Orelha e pressionava por respostas.

Caso seja sancionada, a Lei Orelha passa a integrar o conjunto de normas estaduais de proteção animal e é tratada por defensores da causa como uma resposta institucional à morte do cão comunitário da Praia Brava, que expôs fragilidades na responsabilização de autores de maus‑tratos, especialmente quando envolvem adolescentes.

Já a possível instalação da CPI mantém o caso na agenda política, em um momento em que organizações de proteção animal cobram mudanças permanentes nas políticas de investigação e punição desse tipo de crime em Santa Catarina.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Rodrigo Côrrea/Agência Alesc