Crítico da anistia aos presos do 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um aceno ao relator do projeto na Câmara ao acelerar um pedido sobre outro tema apresentado pelo partido de Paulinho da Força. O Solidariedade quer a volta das doações empresariais a candidatos e partidos. O financiamento privado de campanha foi suspenso em 2015 pela própria Corte após os escândalos de corrupção revelados pela Lava Jato.

Em contrapartida ao aceno de Moraes, Paulinho da Força tem sinalizado que pretende transformar o texto da anistia em uma dosimetria das penas dos condenados, em um acordo com o Senado e o Judiciário. “Uma anistia ampla, geral e irrestrita vai ser barrada no Supremo. Por isso, eu pretendo continuar achando que a redução de pena é o que vai pacificar o país, na mesma forma que essas pessoas que estão presas vão para as suas casas”, declarou o relator aos jornalistas da Câmara nesta terça-feira (30).

Paulinho da Força é próximo de Alexandre de Moraes e foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para relatar o projeto da anistia justamente pela interlocução com os ministros do STF. Na esteira das negociações, Moraes resolveu adotar um rito abreviado para a análise do pedido apresentado pelo Solidariedade para a volta do financiamento privado das campanhas eleitorais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo partido de Paulinho da Força em 17 de setembro. A expectativa agora é de que o caso seja analisado pelo plenário do STF ainda neste ano e que uma eventual volta das doações de empresas a candidatos entre em vigor já na eleição de 2026.

Na ação, o Solidariedade sustenta que “o fim das doações empresariais criou um oligopólio partidário restrito às siglas com muitos políticos já eleitos”. A volta do financiamento privado também é defendida por partidos pequenos e médios.

A avaliação entre líderes dessas legendas é que se tornou inviável competir nas eleições. Essa dificuldade se deve ao fato de as bancadas maiores terem acesso a uma quantidade quase ilimitada de recursos, o que cria uma grande desigualdade na disputa.

Esse cenário de concentração de poder político, diz o Solidariedade, é fomentado pelo controle sobre as emendas parlamentares. O argumento do partido é de que as emendas funcionam como uma “máquina de reeleição”: partidos maiores liberam mais recursos, investem mais em suas bases e, por isso, elegem mais parlamentares.

“Trata-se de uma necessidade de adequação. Já foi possível verificar que o Fundo Eleitoral não é suficiente e que o caixa dois e o uso excessivo da máquina não podem ser normalizados. A democracia fica mais forte com participação mais ampla nas eleições sem onerar o Estado de maneira demasiada”, disse o vice-presidente do Solidariedade, Felipe Espírito Santo.

Financiamento privado foi barrado pelo STF após escândalos de corrupção da Lava Jato

A proibição das doações eleitorais por empresas foi decidida pelo STF em 2015 (8 votos a 3), no ápice da Lava Jato. A megaoperação havia revelado o modus operandi das relações espúrias em que grandes empresas obtinham favorecimento em leis e contratos com o governo e estatais em troca de dinheiro para campanhas e políticos.

“O problema não é o financiamento privado em si, mas a forma como ele era feito pelas empresas. Antes, muitas corporações financiavam candidatos de todos os espectros, como se apostassem em todos os cavalos de uma corrida, garantindo sempre retorno em contratos, lobby e influência”, explica Roosevelt Arraes, professor de Direito Eleitoral e integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

O STF de hoje tem seis ministros diferentes do que julgaram o tema, uma vez que Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski se aposentaram da Corte e Teori Zavascki morreu em um acidente aéreo. Entre os remanescentes, Fux, Cármen Lúcia e Toffoli votaram pela proibição. Barroso deu um voto intermediário e Gilmar Mendes defendeu a permissão das doações.

Desde então, as campanhas eleitorais são custeadas por meio de recursos públicos — o chamado fundão. O montante, aprovado pelo Congresso, saiu de R$ 1,7 bilhão em 2018 para R$ 5 bilhões na campanha de 2024. A expectativa para as eleições do ano que vem é de ao menos R$ 4,9 bilhões.

Segundo Arraes, houve um desvirtuamento do uso do fundo eleitoral pelos partidos desde sua criação no Brasil. “Em teoria, o objetivo é permitir que partidos menores ou candidatos com menos recursos possam disputar em condições relativamente igualitárias. Na prática, porém, o modelo atual privilegia os partidos grandes. Eles concentram a maior parte dos recursos, ampliam seu poder político e mantêm uma vantagem estrutural que dificulta a ascensão de partidos médios ou pequenos”, defende o professor.

A solução, para o especialista, seria:

• Fixar um teto absoluto de doações por pessoa jurídica, e não apenas um percentual sobre faturamento;
• Restringir a doação a apenas um lado da disputa, impedindo que uma mesma empresa financie ao mesmo tempo governo e oposição.

“Esses mecanismos poderiam mitigar os abusos e tornar possível uma reavaliação da decisão do STF de 2015”, defende Arraes.

Apesar de ter apoiado o financiamento público na época de sua aprovação, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defende agora que a questão seja rediscutida. Segundo ele, o modelo atual não criou as esperadas condições de igualdade entre os candidatos, porque as direções partidárias, ao distribuir os recursos, passaram a privilegiar determinados quadros, provocando desequilíbrios até dentro das próprias siglas.

“A adoção do financiamento público trouxe outros vícios, processos corruptivos, mais casos de caixa dois. Não melhorou em nada nosso sistema”, disse.

Oposição resiste à manobra do relator em transformar anistia em dosimetria

Em meio ao pedido do Solidariedade para retomar o financiamento privado das candidaturas no STF, Paulinho da Força articula para transformar o projeto da anistia em apenas uma revisão das penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado. A oposição vê na estratégia um movimento do relator para agradar a Alexandre de Moraes.

“Ele [Paulinho da Força] foi escolhido a dedo para fazer uma pantomima, um disfarce de dosimetria. O relator está servindo como instrumento de manobra de um ministro do STF, inclusive Alexandre de Moraes. Já adianto aqui: eu e outros deputados votaremos contra esse embuste de relatório”, disse Ubiratan Sanderson (PL-RS), vice-líder da oposição na Câmara.

A bancada do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, já realizou ao menos dois encontros com o relator para defender a aprovação da anistia e não da dosimetria. “Vamos continuar insistindo que a redução de penas não resolve o problema. Pessoas já cumpriram um sexto da pena. O que cabe é anistia, mas jamais nos fecharemos ao diálogo”, disse Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara.

Na semana passada, após a decisão do governo americano de estender a sanção da Lei Magnitsky Global à esposa do ministro Alexandre de Moraes, integrantes da oposição alegaram que houve “interferência” do STF para que o projeto da anistia não fosse votado.

“Ficou claro que há uma interferência do Poder Judiciário na competência do Congresso Nacional. O próprio deputado Paulinho da Força disse que a anistia não será votada nesta semana porque ‘não há clima’ após as sanções aplicadas à esposa do ministro Alexandre de Moraes”, disse Caroline de Toni (PL-SC), líder da minoria.

“Previsão de apresentar o relatório é quando terminar essas conversas e a gente resolver com o Senado. O relatório é algo muito simples, é um negócio bem curto e grosso: mexer em duas ou três penas e, com isso, pacificar o país”, disse o relator.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil