O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta (9) para limitar a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) na denúncia sobre suposto golpe de Estado. Ele também votou para impedir que outros réus do “núcleo 1” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se beneficiem da medida.

O ministro negou o trancamento da ação penal na íntegra e manteve o andamento do processo contra o deputado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Moraes apenas suspendeu o andamento da ação para os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, considerando que apenas esses crimes teriam sido praticados após a diplomação de Ramagem como deputado.

“Voto no sentido da aplicação imediata da resolução da Câmara dos Deputados em relação ao réu Alexandre Ramagem para suspender parcialmente a ação penal somente em relação aos crimes praticados após a diplomação, quais sejam, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado até o término do mandato”, escreveu Moraes, especificando que a decisão é válida apenas ao parlamentar e não se aplica aos demais réus da ação penal.

A Câmara decidiu nesta semana suspender a ação com base em um artigo da Constituição que permite ao partido do deputado sustar o andamento do processo se a denúncia for recebida pelo Judiciário após sua diplomação. Moraes, porém, considerou que três dos cinco crimes dos quais Ramagem está sendo acusado se referem a atos que teriam sido praticados antes da diplomação.

A análise da decisão da Câmara ocorre em plenário virtual da Primeira Turma do STF até o dia 13. Até o fechamento desta reportagem, apenas Moraes havia votado. A Primeira Turma é formada, ainda, por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que preside o colegiado.

Ao suspender parte da ação penal, Moraes também suspendeu a prescrição em relação aos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado, até o término do mandato de Ramagem.

Moraes vota para impedir que outros réus da ação sejam beneficiados

Moraes afirmou no voto que a suspensão parcial da ação penal é válida somente para Ramagem e não pode se estender aos demais réus do mesmo processo – entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Os requisitos do caráter personalíssimo (IMUNIDADE APLICÁVEL SOMENTE AO PARLAMENTAR) e temporal (CRIMES PRATICADOS APÓS A DIPLOMAÇÃO), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESSA IMUNIDADE A CORRÉUS NÃO PARLAMENTARES E A INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO”, pontuou Moraes.

No início de abril, o PL pediu à Câmara a suspensão da ação penal com base no artigo 53 da Constituição que estabelece que, uma vez recebida a denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o partido pode sustar o andamento da ação. No entanto, Moraes afirmou que a norma não se aplica a todos os crimes imputados ao deputado.

Em 26 de março, a Primeira Turma recebeu integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Alexandre Ramagem, que foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro.

Zanin informou a Câmara que poderiam ser barradas apenas as acusações de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

A decisão da Corte teria sido vista pelo presidente da Câmara como uma forma de interferência na prerrogativa do Legislativo.

“Esta Casa não é menor do que qualquer Poder da República. Estamos decidindo os fundamentos das prerrogativas constitucionais deste Parlamento”, disse o relator do pedido do PL, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), nesta quarta-feira (7).

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Gilmar Félix/Câmara dos Deputados