O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança, Mendonça Filho, apresentou na Câmara um parecer que enfraquece o poder do governo federal sobre a segurança nos estados. A medida atende a governadores e altera pontos centrais do texto original do governo Lula.

Qual é a principal mudança na proposta de segurança?

O papel do governo federal é reduzido. Em vez de atuar diretamente na manutenção da segurança, ele passará a, principalmente, financiar as ações. Os estados ganham mais autonomia para definir e executar suas próprias políticas de combate ao crime, sem a interferência de conselhos federais. O foco agora é em uma atuação “descentralizada” da segurança pública.

Por que o relator fez essas alterações?

A proposta original, elaborada pelo Ministério da Justiça, era criticada por governadores, que a enxergavam como uma tentativa do governo federal de intervir na segurança dos estados. O novo texto busca reafirmar o poder constitucional dos estados para gerir suas polícias e estratégias, um ponto central do pacto federativo.

O texto propõe outras mudanças importantes?

Sim. O relatório abre caminho para uma consulta popular em 2028 sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos. Além disso, incorpora trechos de outra proposta para endurecer as regras contra facções e milícias, dificultando a progressão de pena para seus líderes e criando punições mais severas.

Como a proposta afeta as polícias?

O texto barra a ideia de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, mantendo suas competências atuais. Já as Guardas Civis Municipais seriam renomeadas para polícias municipais comunitárias, mas sua criação ficaria restrita a cidades com mais de 100 mil habitantes, buscando uma padronização.

Qual será o papel do governo federal e o que acontece agora?

O governo atuará mais como um financiador e coordenador. O parecer mantém a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que visa integrar as diferentes forças policiais e padronizar dados. A votação do relatório na comissão especial foi adiada após um pedido de mais tempo para análise dos deputados.

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Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados