Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada nesta quarta-feira (1º), determinou que o ex-governador Roberto Requião volte a receber a aposentadoria especial vitalícia. Desde 2023, Requião buscava reverter a decisão sob o argumento de que outros ex-governadores do Paraná continuavam recebendo o subsídio.
A suspensão ocorreu, em 2019, após o STF julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4544, que declarou inconstitucionais as pensões vitalícias concedidas a ex-governadores.

Na época, porém, alguns beneficiários recorreram à Justiça e obtiveram decisão favorável do ministro Gilmar Mendes, que restabeleceu o pagamento para esse grupo.

Ao recorrer, Requião sustentou que deveria receber o benefício com base no princípio da isonomia, já que outros ex-governadores permaneciam contemplados pela decisão judicial.

Inicialmente, o relator do caso, Luiz Fux, negou o pedido por entender que a decisão anterior não produzia efeitos automáticos para quem não integrava o processo original.

No novo despacho, porém, Gilmar Mendes afastou esse entendimento. Segundo o ministro, o pedido anterior havia sido rejeitado apenas por questões processuais, sem análise do mérito. A decisão afirma que Roberto Requião se encontra na mesma situação jurídica dos demais ex-governadores beneficiados.

“Trata-se dos mesmos fatos e do mesmo enquadramento jurídico […] considerando que o ora peticionário e os reclamantes da presente ação se encontram em situações jurídicas equivalentes, a extensão da decisão é uma forma de garantir a isonomia”, afirmou o ministro.