O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), esteve nesta quinta-feira (19) em Brasília, no Supremo Tribunal Federal (STF), para uma rodada de conversas com cinco ministros da Corte. A visita teve dois objetivos claros: fazer um apelo pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e defender a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1182 movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a privatização da Sabesp começa a ser julgada nesta sexta-feira (20) em plenário virtual. A votação fica aberta até 27 de março.

A movimentação de Tarcísio no STF acontece em um momento politicamente delicado. Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado, está preso desde 15 de janeiro no 19º Batalhão da Polícia Militar em Brasília, conhecido como Papudinha, e está internado na UTI desde o dia 13 de março devido a uma infecção bacteriana, sem previsão de alta.

Paralelamente, a ação do PT contra a privatização da Sabesp chega ao plenário virtual do STF com risco, ainda que considerado com potencial pequeno, de reabrir juridicamente uma operação que o governo paulista considera encerrada e que é uma das principais vitrines da gestão Tarcísio.

A combinação dos dois temas em uma única rodada de visitas ao STF mostra o peso da semana para o governador de São Paulo. A presença da procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, ao lado de Tarcísio reforça que a visita teve caráter oficial, e não apenas político.

Tarcísio se reuniu com cinco ministros, incluindo Moraes

O governador de São Paulo se reuniu com o relator da ação sobre a Sabesp, o ministro Cristiano Zanin, além dos ministros Edson Fachin, presidente da Corte, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Gilmar Mendes. De acordo com pessoas próximas a Tarcísio, o tema da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro foi tratado especificamente com Moraes e Tarcísio teria argumentado sobre o estado de saúde do ex-presidente.

A defesa de Bolsonaro apresentou novo pedido de domiciliar alegando que o ex-presidente tem histórico de doenças respiratórias, apneia do sono e outras comorbidades que exigiriam monitoramento contínuo e resposta médica imediata em caso de intercorrências.

Pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro também encontrou Moraes para pedir a mudança de regime para o pai. Em outra visita recente ao Supremo, Tarcísio já havia feito uma ofensiva em prol da transferência do ex-presidente para o regime domiciliar.

Nos bastidores do STF, um grupo de ministros avalia que a concessão da domiciliar pode funcionar como uma forma de proteção institucional da Corte diante do agravamento do quadro de saúde de Bolsonaro e dos possíveis desdobramentos políticos do caso.

Além disso, o tema da domiciliar é visto por alguns interlocutores como uma forma de a Corte aliviar pressões internas, em meio ao desgaste gerado pelo escândalo do Banco Master. Integrantes do governo Lula e do próprio PT também têm considerado, sob reserva, que a piora clínica indica que chegou o momento de o ex-presidente cumprir pena em casa.

Ação do PT questiona venda da Sabesp a preço abaixo do mercado a único concorrente

O PT ajuizou a ADPF 1182 argumentando que a privatização da Sabesp feriu princípios constitucionais como o da competitividade e da economicidade. O ponto central da ação é que o processo contou com apenas um concorrente, a Equatorial Energia, que ofereceu R$ 67 por ação.

Assim, o PT considera o valor do papel abaixo do preço de mercado e argumenta que a ausência de disputa real entre compradores configura favorecimento ao único participante do leilão. O partido também critica o sigilo em torno do preço mínimo das ações, que não foi divulgado antes da venda.

De acordo com o PT, manter o preço mínimo sob sigilo e aceitar a oferta como válida teria beneficiado diretamente o único participante do processo. A legenda sustenta que essa combinação de fatores pode ter resultado em lesão ao erário e depreciação do patrimônio público.

A ação questiona especificamente a Lei Estadual 17.853/2023 e uma série de atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização. O PT pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade desses atos e questione juridicamente os termos em que a privatização foi conduzida. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

STF já havia recusado pedido do PT para suspender a privatização da Sabesp

O processo de privatização da Sabesp foi concluído em julho de 2024, pelo valor de R$ 14,7 bilhões. Antes do leilão, o PT já havia tentado suspender a venda no STF, mas o pedido foi negado pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

Na ocasião, Barroso afirmou que não caberia ao Supremo arbitrar a conveniência política e os termos do processo de desestatização. A operação seguiu em frente e a Equatorial Energia assumiu o controle acionário da companhia.

A ADPF 1182 é, portanto, uma segunda tentativa do PT de reverter ou ao menos questionar na Justiça a privatização já consumada. O histórico da Corte sobre o tema, somado ao posicionamento anterior de Barroso, faz com que juristas considerem improvável uma decisão favorável ao partido.

No plenário virtual, cada ministro registra voto individualmente, sem necessidade de sessão presencial. A reportagem da Gazeta do Povo tentou contato com o Supremo Tribunal Federal e com o governador Tarcísio, mas não obteve retorno até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Paulo Guereta/Governo de São Paulo