A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, propôs ao Ministério da Fazenda a criação de um período de transição da reforma tributária em que não haja multas por descumprimento de regras do novo modelo de impostos. Segundo ela, a medida seria necessária em razão de incertezas em relação “ao que vai acontecer”.

“Quando a gente olha para essa reforma, a gente não sabe direito o que vai acontecer. Só que quando a gente não sabe direito, a gente está se arriscando. Risco é precificado. Risco onera”, disse, na segunda-feira (9), em evento sobre o setor de energia na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

“Quando a gente não sabe direito, a gente abre as portas para a dúvida, e a dúvida gera multa em diferentes direções, em diferentes concepções, nos diferentes estados. Como é que nós vamos lidar com isso?”, prosseguiu.

Para Magda, eventuais divergências nas interpretações das regras não deveriam, em um primeiro momento, se converter em punições.

“Uma das questões que a gente colocou para o Ministério da Fazenda é assim: será que não seria a hora de a gente pensar, por exemplo, que enquanto a gente matura o entendimento da reforma, talvez devesse ter aí um período de transição sem multa? Não estou dizendo que seja um período de transição sem pagamento, mas pelo menos sem multa.”

Aprovada em 2023, a emenda constitucional que reforma o sistema tributário substitui cinco impostos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios.

Pelas regras já publicadas, a CBS começa a ser cobrada em 2027, enquanto a implementação do IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032.

Em abril deste ano, a Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram os regulamentos da reforma, dando início a uma fase de testes. Por enquanto, empresas que descumprirem as regras podem ser notificadas, mas a aplicação de multas está prevista apenas para 2027.

Atualmente, a Petrobras é a maior contribuinte do país. Segundo seu mais recente relatório anual, a estatal pagou R$ 277,6 bilhões em tributos e participações governamentais, o que equivale a 6,7% de toda a arrecadação bruta do governo geral (União, estados e municípios).

Na apresentação, Magda ressaltou que riscos à Petrobras afetariam hoje “direta, indiretamente ou de forma induzida” quase 10 milhões de pessoas em todo o Brasil.

“Onerar a vida de quase 10 milhões de pessoas é uma coisa bastante complicada, ou no mínimo uma coisa que a gente deve refletir bastante. Até que ponto nós vamos assumir o ônus de impactar tanta gente?”, declarou.

Reforma tributária prevê multas por descumprimento de regras

As leis complementares que regulamentam a reforma tributária preveem uma série de multas e penalidades para empresas que descumprirem as obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.

As penalidades variam conforme a infração e podem chegar a 150% do valor do tributo em casos de reincidência de sonegação, fraude, simulação ou conluio.

Nos casos de omissão ou declaração de valores inferiores aos devidos, a multa é de 75% do imposto, podendo ser reduzida para 50% quando o contribuinte declara corretamente a operação, mas não recolhe o tributo.

A legislação também prevê punições para irregularidades que não necessariamente envolvem sonegação. A falta de inscrição ou de atualização cadastral, por exemplo, pode resultar em multa de 10 UPFs (Unidades Padrão Fiscal), equivalentes inicialmente a R$ 2 mil.

O atraso ou a ausência na entrega de declarações e arquivos fiscais pode gerar penalidade de 20 UPFs por período de apuração (R$ 4 mil). Já a instalação de softwares capazes de reduzir ou suprimir o registro de valores de operações ou tributos pode resultar em multa de 100 UPFs (R$ 20 mil) por equipamento.

Também há penalidades para a circulação de mercadorias ou prestação de serviços sem documento fiscal, com multa equivalente a 100% do tributo de referência. A emissão ou utilização de documentos fiscais inidôneos pode gerar multa de 66%, enquanto a falsificação ou adulteração de documentos pode resultar em penalidade de 100%.

Em caso de atraso no recolhimento dos tributos, a multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido, além de juros calculados pela taxa Selic.

A legislação prevê, porém, descontos nas penalidades para contribuintes que regularizarem a situação após a autuação, com reduções que podem chegar a 50% no pagamento integral dentro do prazo para apresentação de defesa.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Reprodução/YouTube/Emerj