O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.

O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11). Com a decisão, a medida ganha mais prazo para tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado.

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a MP já está em vigor, mas precisa da aprovação dos parlamentares para se tornar lei em definitivo.

A proposta proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.

A restrição abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line, inclusive serviços oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas no Brasil.

O texto também determina o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor, a retirada de plataformas do ar e a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.

A medida ainda proíbe publicidade, propaganda, ações de marketing e patrocínios relacionados às apostas.

MP enfrenta disputa no Congresso e no STF

A MP recebeu 99 emendas de parlamentares desde que chegou ao Congresso.

Na segunda-feira (9), entrou em regime de urgência, o que reforça a necessidade de análise da proposta pelo Legislativo.

A tramitação também prevê uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para examinar o texto.

A proibição enfrenta questionamentos judiciais. Na segunda-feira, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de ações em instâncias inferiores que contestam a medida, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão busca evitar decisões divergentes até que o Supremo analise a questão.

Em 3 de novembro, Fux promoveu uma audiência pública para ouvir representantes do governo, do setor de apostas, de clubes de futebol e profissionais da área da saúde.

O Executivo defendeu a proibição com o argumento de que as apostas ampliam o endividamento e provocam danos à saúde das famílias.

Representantes do setor esportivo, por sua vez, alertaram para perdas financeiras, redução de patrocínios e possível crescimento do mercado ilegal.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Carlos Moura/Agência Senado