O governo brasileiro apresentou nesta segunda-feira (18) uma resposta formal ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) na investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974. No documento, o Brasil destacou que não adota práticas desleais de comércio e disse não reconhecer a legitimidade do processo conduzido pelo USTR.

O presidente dos EUA, Donald Trump, acusou o país de “práticas comerciais desleais” ao anunciar a taxação de 50% sobre produtos brasileiros. O caso foi oficialmente aberto no dia 15 de julho. O dispositivo 301 é usado para investigar possíveis irregularidades em práticas comerciais com países estrangeiros.

Em nota, o Ministério de Relações Exteriores (MRE) destacou que a resposta brasileira “demonstra, de forma detalhada e com base em vasta documentação, que as alegações dos EUA são improcedentes”. O Itamaraty coordenou a elaboração do documento em parceria com outros ministérios e com o setor privado.

Entre os pontos questionados pelos americanos, estão o uso do Pix, as tarifas preferenciais, a proteção da propriedade intelectual, o acesso ao mercado de etanol, a aplicação de leis anticorrupção e o desmatamento. O dispositivo 301 é usado para investigar possíveis irregularidades em práticas comerciais com países estrangeiros.

O governo brasileiro reiterou que “não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)”. No último dia 6, o Brasil deu início ao processo na OMC para questionar o tarifaço.

O Itamaraty afirmou que as “políticas brasileiras investigadas são transparentes, não discriminatórias, estão em plena conformidade com as melhores práticas internacionais e com as obrigações do País na OMC”. No entanto, ponderou que está aberto ao diálogo, mesmo que não reconheça a “validade ou jurisdição do procedimento”.

“Ademais, fica claro que a premissa de prejuízo ao comércio dos EUA é inverídica, sendo contraditada pelos fatos, e pelas estatísticas disponíveis. Há, em verdade, expressivo e crescente superávit comercial em favor dos EUA na relação com o Brasil”, disse o MRE, em nota.

O governo afirmou que a adoção do Pix não representa medidas discriminatórias a empresas estrangeiras e tem o objetivo de trazer segurança aos consumidores. Além disso, destacou que a ferramenta de pagamentos instantâneos “cria oportunidades para grandes empresas de tecnologia interessadas em operar no sistema”.

“Notadamente, a iniciação de pagamentos por provedores terceiros vem crescendo a uma taxa mensal de 25% neste ano, sendo o Google Pay o maior iniciador, processando aproximadamente 1,5 milhão de transações via Pix no mês passado”, diz o documento.

O USTR fará uma audiência pública no dia 3 de setembro, na qual os representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais poderão contestar as acusações.

Bloqueio de redes sociais e STF

O governo Trump questionou o bloqueio de plataformas digitais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta, o Itamaraty negou que decisões judiciais tenham resultado em medidas discriminatórias que prejudiquem a atuação de empresas americanas no Brasil.

Também reforçou que a imposição de multas e de medidas coercitivas é padrão do Estado de Direito adotado pelo Brasil, assim como ocorre nos Estados Unidos. Segundo a defesa do Brasil, o artigo 19 do Marco Civil da Internet regula a responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente de sua origem, sem visar especificamente os EUA ou qualquer outro país.

Desmatamento e etanol

O Brasil afirmou que suas políticas em relação ao etanol estão alinhadas aos compromissos multilaterais e que, historicamente, mantém tarifas baixas sobre a importação do produto como condição para fazer parte da OMC.

Quanto ao desmatamento, o governo reforçou que suas ações ambientais não constituem restrições comerciais ou obstáculos à competitividade de empresas americanas, destacando o esforço de preservar o meio ambiente sem prejudicar a livre circulação de produtos ou promover discriminação.

Pirataria

Na investigação, os EUA também citaram a violação à propriedade intelectual por meio de comércio ambulante. Em resposta, o Brasil disse manter um regime legal abrangente para proteger o direito de propriedade intelectual, informou a Agência Brasil.

Créditos: Gazeta do Povo

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