A Justiça Federal de Brasília atendeu parcialmente a um pedido de liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que a plataforma Discord adote uma série de medidas para coibir conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, violência, automutilação, suicídio e crueldade contra animais.

A decisão foi assinada nesta terça-feira (29) pelo juiz federal Anderson Santos da Silva e impõe multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento injustificado. O valor é global e não será multiplicado caso mais de uma das medidas seja descumprida no mesmo dia.

Entre as medidas estão a implementação de um protocolo para identificação e notificação das autoridades em casos de extorsão sexual, ou sextorsão, envolvendo crianças e adolescentes. A plataforma também deverá adotar providências de indisponibilização, preservação de dados e comunicação às autoridades em relação a conteúdos detectados ou denunciados que indiquem aliciamento, risco de lesão grave, automutilação ou suicídio. O Discord ainda deverá preservar por seis meses os registros de moderação relacionados às investigações.

O magistrado rejeitou, por enquanto, o pedido para obrigar a plataforma a implantar um protocolo de detecção e interrupção em tempo real de transmissões ao vivo em casos de automutilação, suicídio e outras situações graves. A justificativa é que a funcionalidade de transmissão ao vivo já está suspensa por determinação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Magistrado negou obrigação de sede no Brasil

Também negou a obrigação de que o Discord tenha sede no país, entendendo que basta a manutenção de um representante legal com os poderes previstos em lei. O magistrado afirmou ainda que não cabe ao Judiciário impor quantidade de funcionários, localização das equipes ou modelo específico de organização interna, exigindo apenas que a empresa demonstre capacidade operacional efetiva em língua portuguesa nas atividades relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.

Em outros pedidos relacionados à moderação, houve uma série de ressalvas para impedir o monitoramento indiscriminado de conversas privadas e evitar que a Justiça determine tecnologias específicas. Um desses pedidos pretendia restringir a distribuição de convites para servidores privados por contas consideradas de risco, com a utilização de um critério uniforme de 120 dias desde a criação da conta. Para o magistrado, a definição desse período é uma “escolha técnica que demanda demonstração de necessidade e proporcionalidade”. O Discord terá, contudo, de adotar controles baseados em risco para contas reincidentes ou ligadas a comunidades removidas e manter a rastreabilidade dos convites relevantes.

Já o ponto sobre crueldade contra animais foi restringido às situações associadas a comunidades, perfis ou dinâmicas de risco envolvendo crianças e adolescentes. Para o juiz, não seria proporcional determinar “um regime autônomo e irrestrito de monitoramento de todo conteúdo dessa natureza”.

Controle de idade

As medidas federais contra o Discord foram adotadas no contexto da morte de uma adolescente de 13 anos em Naviraí (MS), em julho. Segundo o Ministério da Justiça, a investigação apura a atuação de um grupo que teria coagido a adolescente e a desafiado a transmitir o próprio suicídio pela plataforma. A ANPD posteriormente suspendeu as transmissões ao vivo e recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo. O Discord recorreu, mas a agência manteve a suspensão.

Em setembro de 2026, outro episódio envolvendo uma adolescente de 13 anos, de Anápolis (GO), foi apresentado pela União no processo. A jovem desapareceu após manter contato com um homem de 19 anos e foi posteriormente localizada pela Polícia Civil. O suspeito foi preso em flagrante por suspeita de estupro de vulnerável e cárcere privado. O Discord afirmou nos autos que não estava suficientemente comprovado que o contato inicial entre os dois tivesse ocorrido na plataforma. O próprio juiz registrou que esse episódio não era necessário para fundamentar a liminar.

Na mesma decisão, o magistrado determinou que o Discord comprove os mecanismos de verificação de idade usados atualmente e, se necessário, apresente um plano de adequação. A plataforma não poderá utilizar exclusivamente a autodeclaração nas hipóteses em que a legislação expressamente a proíbe. Em 30 dias, também deverá demonstrar as medidas adotadas para vincular contas de crianças e adolescentes de até 16 anos às contas de seus responsáveis legais.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Reprodução/Discord