O Sindicato Nacional do Futebol (Sinafut), que reúne os clubes brasileiros, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) imponha um período de transição ao fim das bets, permitindo a manutenção dos contratos de patrocínio até o final de 2026. A manifestação desta terça-feira (29) foi direcionada ao ministro Luiz Fux, relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas logo após o anúncio do presidente Lula (PT).

O pedido, no entanto, é para o último caso. O que a entidade quer, prioritariamente, é a suspensão integral da medida provisória. Caso não seja possível, solicitam que haja a prorrogação por pelo menos seis meses.

O ato de Lula já está em vigor, mas deve ser validada pelo Congresso em até 120 dias, sob pena de perder seus efeitos.  Os operadores têm até 5 de outubro para indisponibilizar seus sites e aplicativos destinados às apostas, sob pena de bloqueio. O problema, segundo o Sinafut, é que a data coincide com a reta final de competições nacionais e estaduais, momento de maior visibilidade das marcas que patrocinam os clubes, incluindo as bets.

A entidade vai no mesmo sentido do Flamengo e de um manifesto de entidades liberais ao argumentar que a ruptura abrupta de um setor rompe as expectativas do mercado com o poder público, gerando insegurança jurídica.

Em crise financeira, o Flamengo alegou que pode perder até R$ 430 milhões em 2027 com o fim dos contratos de patrocínio. Com isso, pede para participar de eventuais audiências públicas ou de conciliação para expor seus argumentos contra a proibição.

Desde a regulamentação do setor, as bets ampliaram suas relações comerciais com o futebol brasileiro por meio de patrocínios e naming rights, contratos que associam o nome de uma marca a estádios ou competições. Em Salvador, a Arena Fonte Nova passou a se chamar Casa de Apostas Arena Fonte Nova, em contrato de quatro anos. Em março de 2026, os Aflitos, do Náutico, passaram a adotar o nome Estádio Esportes da Sorte Aflitos. Em Natal, a Casa de Apostas Arena das Dunas tem contrato de naming rights válido até 2029. Já o Feira Futebol Clube suspendeu o uso do nome Superbet Arena após a publicação da MP.

Os Naming Rights atingem ainda os principais campeonatos esportivos do país. O Campeonato Brasileiro passou a se chamar Brasileirão Betano e a Copa do Brasil virou Copa Betano do Brasil. A Copa do Brasil ainda tinha, além da Betano, Superbet, Betnacional e Betesporte entre seus patrocinadores.

A dimensão financeira vai além desses contratos. Só os patrocínios das casas de apostas aos clubes da Série A superaram R$ 1 bilhão em 2025. Levantamento citado pelo Sinafut calcula cerca de R$ 1,14 bilhão, enquanto outro levantamento publicado neste mês aponta R$ 1,03 bilhão.

Entenda como as bets surgiram no Brasil

As bets passaram a ter aval jurídico no Brasil graças a uma lei sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) no final do seu mandato (12 de dezembro de 2018). A norma determinava que o governo federal deveria regulamentar o setor em até dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, ou seja, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O prazo expirou sem que houvesse uma regulamentação. Houve consultas, minutas e até inclusão das apostas no programa de desestatização, mas a norma final não saiu. Em julho de 2023, Lula editou uma medida provisória para tratar do assunto e enviou à Câmara um projeto de lei. O ato perdeu a validade em novembro de 2023. O Congresso, então, acelerou a tramitação do que se tornou o marco legal das apostas esportivas.

Já o “Tigrinho” veio de uma brecha aberta durante a passagem do marco legal pela Câmara. O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) ampliou o conceito de aposta de quota-fixa, anteriormente associados a eventos reais do esporte. Ele registra, em um parecer, que “a ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos on-line”. A definição abarca os cassinos virtuais:

“Jogo on-line: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras“.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reagiu quando o texto chegou à Casa Alta, apresentando uma emenda para limitar apostas a eventos reais. Flávio Bolsonaro votou a favor dessa limitação, mas o PT e o governo orientaram voto contrário. Depois o texto voltou à Câmara, que restabeleceu os jogos on-line, e Lula sancionou a Lei 14.790 em 29 de dezembro de 2023.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Andre Coelho/EFE