A Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019 para reduzir a burocracia e simplificar a atividade empresarial, é o ponto de partida de uma nova proposta desenhada pela equipe econômica de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A chamada “Lei de Liberdade Econômica 2.0” pretende ampliar a desregulamentação, com a extensão de medidas de simplificação aos municípios e a revogação de normas que, segundo a campanha do candidato do PL, têm elevado custos de produção e dificultado investimentos.

A medida é uma das prioridades de um eventual governo Flávio e integra o programa entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A campanha defende a revisão de regras burocráticas, criadas nos últimos quatro anos, a eliminação de exigências consideradas desnecessárias e a ampliação da dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco.

O programa, porém, ainda não detalha todas as mudanças pretendidas em relação à legislação atual. As medidas anunciadas indicam a direção da proposta, mas não esclarecem como ela será implementada nem quais regras específicas serão alteradas.

O que a Lei de Liberdade Econômica de 2019 já mudou

A Lei de Liberdade Econômica de 2019 estabeleceu mecanismos para reduzir a intervenção estatal sobre a atividade empresarial. Entre eles está a dispensa de atos públicos de liberação, como alvarás e licenças, para atividades consideradas de baixo risco.

A legislação também estabeleceu princípios de liberdade econômica, intervenção mínima do Estado e simplificação administrativa a fim de reduzir obstáculos burocráticos à abertura e ao funcionamento de empresas.

Como resultado, o tempo necessário para abrir uma empresa no Brasil caiu de quase quatro meses, em 2016, para 23 horas. A lei também dispensou sociedades anônimas com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões da publicação de balanços em jornais e diários oficiais, medida validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024.

No comércio exterior, a legislação passou a permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional utilizassem regimes especiais, como o drawback, além de modalidades de suspensão e isenção tributária. A lei também eliminou mais de três mil regras que dificultavam a atividade empresarial.

Por fim, a norma estabeleceu regras para o funcionamento de estabelecimentos em qualquer dia da semana, inclusive feriados, respeitadas as normas ambientais, de condomínio e de vizinhança.

A proposta de uma segunda versão parte da avaliação de que a simplificação promovida em 2019 não eliminou todos os obstáculos burocráticos. O principal desafio, segundo a campanha de Flávio Bolsonaro, é ampliar a aplicação dessas medidas e revisar exigências que continuam dificultando a atividade econômica.

O que Flávio pretende mudar

O programa de governo defende a revisão de normas consideradas obsoletas ou desnecessárias, com atenção a decretos, portarias, resoluções e instruções normativas. A campanha argumenta que a sobreposição de regras e a imprevisibilidade regulatória encarecem a produção nacional, inibem investimentos e sobrecarregam empresas com custos desnecessários.

A proposta também prevê ampliar a simplificação administrativa nos municípios, onde a campanha identifica obstáculos à aplicação das medidas de liberdade econômica. A intenção é estender a dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco e reduzir barreiras à abertura e ao funcionamento de empresas.

O programa defende ainda a aprovação automática de licenças ambientais quando o órgão responsável não responder dentro do prazo. Outra proposta é estabelecer estabilidade regulatória de até 20 anos para investimentos de longo prazo.

Sachsida e grupo de especialistas buscam revogaço de normas

A Lei de Liberdade Econômica 2.0 faz parte de uma agenda de reformas pró-mercado formulada pelo Projeto Brasil, iniciativa do ex-ministro Adolfo Sachsida, com a participação de cerca de 100 especialistas.

O grupo preparou cerca de 200 propostas, entre projetos de lei, medidas provisórias e emendas à Constituição, para reduzir a intervenção estatal e estimular a atividade econômica. Sachsida e Daniella Marques, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, coordenam a área econômica da campanha de Flávio Bolsonaro.

Uma das principais iniciativas é o chamado “Tesouraço da Burocracia”, ou “revogaço regulatório”, que prevê eliminar normas consideradas obsoletas e simplificar procedimentos administrativos. Segundo a CNN Brasil, a campanha pretende revogar cerca de mil atos infralegais nos primeiros 90 dias de governo, com parte das medidas já no primeiro dia de mandato.

O plano inclui decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, além da revisão de comitês e grupos de trabalho nos ministérios, que a campanha considera fontes de sobreposição de funções, custos e imprevisibilidade regulatória.

A equipe também propõe criar uma plataforma para consulta e verificação da legislação e ampliar a digitalização dos serviços públicos, para facilitar o acesso às normas e reduzir os custos de cumprimento das obrigações pelas empresas.

Créditos: Gazeta do Povo

Foto: Lucas Figueiredo/EFE